14. Conselhos prticos para a apresentao de uma denncia 53x1u

1) Apresentar uma breve e clara descrio dos fatos. Por exemplo, a maioria de nossas peties contm descries iniciais dos fatos, que no so demasiadamente extensas (no ultraam 4 pginas).

2) Mencionar se os recursos internos foram esgotados, ou alegar alguma das excees ao requisito do esgotamento.

3) Apresentar a legislao interna de forma clara e vel a uma pessoa que no seja um advogado (a) brasileiro (a). Um problema frequente dos peticionrios usar termos da prtica jurdica interna, que no so necessariamente conhecidos fora deste mbito por pessoas com outras nacionalidades. Cada pas possui seu procedimento especfico, pois dirigida a quem nem sempre tem um conhecimento profundo dos termos jurdicos e das vrias fases processuais estabelecidas pela lei interna brasileira.

4) Incluir um captulo sobre as violaes Conveno, enumerando os direitos violados com a sua fundamentao em um ou dois pargrafos. Deve-se levar em conta que possvel apresentar porteriormente escritos nos quais poder ser mais desenvolvida a fundamentao sobre os direitos violados e poder ser includa alguma informao adicional, ou alguma prova sobre os fatos anteriormente alegados.

5. Incluir um ltimo captulo com as concluses, que deve conter que o Estado est obrigado em virtude da sua ratificao da Conveno (na data em que assinou a sua ratificao), o pedido para que a Comisso abra o caso, considere-o issvel, e condene o Estado pela violao dos direitos enumerados anteriormente, reparando adequadamente a violap sofrida s vtimas ou seus familiares.

6. Se uma vtima ou testemunha estiver em perigo, poder ser solicitada a adoo de medidas cautelares.